A fundação de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico do Hospital Regional Norte do Paraná (HUTec) realiza atividades de fomento ao ensino, pesquisa e prestação de serviços. Visando o desenvolvimento das ciências da saúde e exercendo papel estratégico no incremento das ações do Hospital Universitário Regional Norte do Paraná (HURNP) e Centro de Ciências da Saúde (CCS).

A HUTec busca, entre suas principais metas, a valorização dos recursos humanos da Universidade e a capacitação por meio das atividades de educação permanente, em cursos de especialização, seminários, eventos, entre outros, estimulando alunos e funcionários nos diversos setores da saúde e atendendo, igualmente, a comunidade externa.

Os apoios e promoções se fazem de diferentes maneiras: em contratos, convênios, acordo e ajustes com instituições nacionais ou estrangeiras, públicas ou particulares. Também, subvencionando projetos, adquirindo equipamentos; contribuindo em situações emergenciais dos projetos em andamento na Universidade, ajudando em intercâmbio, custeando publicações, adquirindo livros e periódicos, auxiliando na promoção de eventos e oferecendo oportunidades de aperfeiçoamento e preparação de pessoal para a pesquisa.

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4ª. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

Aprovada pelo Conselho Deliberativo e Diretoria em 30 de agosto de 2018 e submetida à aprovação do Ministério Público do Estado do Paraná

Capítulo I – Da denominação e natureza jurídica

Art.1º. A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná passará a se chamar Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico do Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina, pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto, pela legislação que lhe for aplicável e pelas normas complementares que venham a ser editadas pelos órgãos competentes, nos limites das suas atribuições.

Art. 2º. A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico do Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina também poderá usar para sua denominação a sigla “HUTec”.

Parágrafo único. No texto deste Estatuto as expressões "HUTec", "Fundação" e” Fundação HUTec” equivalem-se como denominação da Entidade.

Art. 3º. É indeterminado o prazo de duração da “Fundação HUTec”.

Capítulo II – Do foro e da sede

Art. 4º. A Fundação HUTec tem foro e sede competentes na cidade de Londrina, Estado do Paraná, na Avenida Robert Kock n. 554, Vila Operária, CEP: 86038-350.

Parágrafo único. Para a consecução dos seus fins estatutários a Fundação HUTec, ouvido o Conselho Deliberativo, poderá atuar em todo território nacional e exterior e, para tanto, ter as unidades operacionais ou escritórios de representação que se fizerem necessários, os quais se regerão pelas disposições deste Estatuto.

Capítulo III- Das finalidades e atividades

Art. 5º. A Fundação HUTec tem por finalidades:

  1. Colaborar com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, interessadas no estudo, pesquisa, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos das ciências da saúde, da formação de recursos humanos em saúde e do aprimoramento da prestação de serviços de saúde;
  2. Colaborar na preservação do patrimônio e na função social primordial do Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina.

Art. 6º. Para a consecução de suas finalidades a Fundação HUTec poderá:

  1. Executar projetos, programas, planos de ações, cessão de recursos físicos e humanos, doação de recursos financeiros relacionados às finalidades da HUTec, incluindo prestação de serviços médico-hospitalares, e de apoio técnico para pessoas jurídicas, de direito público ou privado que atuem em áreas afins;
  2. Incentivar e, quando possível, subsidiar o desenvolvimento tecnológico de novos produtos, equipamentos, sistemas e processos;
  3. Estimular ações nas áreas de ensino, assistencial e de pesquisa, por meio de apoio material e financeiro a docentes e ao pessoal de apoio que participe do planejamento e execução das atividades da Fundação;
  4. Promover conferências, cursos, seminários e estudos, bem como a edição de publicações visando informar e divulgar os assuntos afetos à sua finalidade social;
  5. Conceder bolsas de estudo, estágios e auxílios de assistência a docentes, pessoal de apoio e estudantes de graduação e pós-graduação que atuem em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico e inovação e que possam contribuir para a consecução dos objetivos da Fundação HUTEC, desde que assim o permitam seus recursos, cumpridos os requisitos legais e regimentais.
  6. Colaborar com o Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina, provendo, quando possível, em suas necessidades de recursos financeiros, físicos, humanos, equipamentos, materiais de consumo médico hospitalar, medicamentos, insumos farmacêuticos e materiais permanentes que se fizerem necessários para o cumprimento de sua função social;
  7. Prestação de serviços técnicos, de consultoria, de auditoria, de perícias médicas, de assessoria e atividades científicas e técnico-administrativas para instituições públicas e privadas, podendo, inclusive, contratar pessoal especializado para seu quadro de profissionais para atender à tais finalidades;
  8. Desenvolver parcerias com outras Fundações nacionais ou estrangeiras, órgãos privados ou públicos, nacionais ou internacionais que tenham como objetivos a promoção, prevenção e recuperação da saúde pública;
  9. Celebrar convênios, contratos, termos de fomento e de colaboração, contratos de gestão, acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
  10. Captar recursos financeiros em editais privados ou públicos, nacionais ou internacionais, para o financiamento de projetos, programas, planos de ações relacionados às suas finalidades;
  11. Articular-se-á com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, podendo firmar convênio ou contrato ou termo de parceria ou qualquer outro instrumento legal.

Art. 7º. As atividades desenvolvidas pela HUTEC visam a sustentabilidade da fundação, o atingimento de suas finalidades e sobretudo complementar o adequado suporte financeiro para o melhor desenvolvimento da função social do Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina:

Art.8º. A HUTec poderá para fins de cumprir seu papel social, apoiar o desenvolvimento de outras instituições públicas autorizadas por lei desde que seus objetivos se coadunem com os objetivos do Hospital Universitário e obedeça aos critérios estabelecidos pela legislação incidente

Capítulo IV Do patrimônio e das receitas da fundação

Art. 9º. O patrimônio original da HUTec é constituído pela quantia de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), conforme dotações iniciais de seus instituidores e Escritura Pública de 25 de março de 1999, do Tabelionato do 1º Ofício de Título e Documentos da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, às Folhas 11/26 do livro no. 48/N e representado em moeda corrente nacional. 

Art. 10. Constitui ainda patrimônio da Fundação a ser utilizado na realização de seus fins e objetivos:

  1. doações, legados, auxílios, dotações e contribuições, que lhe venham a ser destinadas por pessoas de direito público ou privado, para esse fim;
  2. bens e direitos que vier adquirir para esse fim;
  3. parte dos resultados líquidos provenientes de suas atividades que, a critério do Conselho Deliberativo, ouvido o Ministério Público, deva ser incorporado ao Patrimônio

Parágrafo único.  A alienação, aquisição ou oneração de bens imóveis, ainda que para a aquisição de outros mais rendosos ou mais adequados, serão decididas pelo Conselho Deliberativo, observando-se o quórum qualificado de deliberação de 2/3 (dois terços), com subsequente apreciação pelo Ministério Público.

Art. 11. Constituem receitas da Fundação:

  1. rendas resultantes da prestação de serviços;
  2. receitas decorrentes de suas atividades exclusivas ou exercidas em associação com terceiros, em especial aquelas realizadas com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação, através de Termos de Parceria, Convênios, Contratos ou outro instrumento legal;
  1. dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios ou através de Órgãos Públicos da Administração direta ou indireta;
  2. doações, legados ou heranças;
  3. auxílios, rendas e contribuições em seu favor constituídos por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
  4. publicações e recebimento de direitos autorais:
  5. usufrutos que lhe forem conferidos;
  6. frutos civis dos imóveis que possuir;
  7. rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
  8. rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
  9. juros bancários e outras receitas de capital;
  10. produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades;
  11. por outras rendas eventuais.

§ 1º. As doações e legados somente serão aceitos quando livres e desimpedidos de quaisquer ônus e pendências judiciárias, exceto quando houver interesse para a Fundação, verificado pela Diretoria, quando, mesmo gravados de ônus, os bens poderão ser aceitos mediante autorização do Conselho Deliberativo, especialmente convocado para este fim.

§ 2º. A contratação de empréstimos em instituições financeiras, agências de fomento, ou através de particulares, dependerá de deliberação, por maioria absoluta, do Conselho Deliberativo, especialmente convocado para este fim.

§3º. Os depósitos e movimentação do numerário serão feitos exclusivamente em contas da Fundação, junto a estabelecimentos de natureza financeira ou bancária.

Capítulo V da Estrutura organizacional

Art. 12.  A estrutura organizacional da Fundação HUTec é composta pelos seguintes órgãos: I-Conselho Deliberativo; II-Diretoria e III-Conselho Fiscal.

Parágrafo único. As despesas comprovadamente realizadas em favor da HUTec, devidamente autorizadas e dentro de sua finalidade serão reembolsadas de acordo com as instruções internas, sujeitando-se às regras estatutárias e normas legais.

Seção I -Do Conselho Deliberativo

Art.13. O Conselho Deliberativo, órgão soberano da Fundação, será constituído por 13 (treze) Conselheiros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 03 (três) anos, sendo facultada a recondução.

Art. 14.O Conselho Deliberativo será composto pelos seguintes membros titulares, cuja indicação será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos mandatos vigentes e importará também na indicação de seus respectivos suplentes:

  1. (um) representante do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Estadual de Londrina, indicado por seu Diretor;
  2. (um) representante do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, indicado por seu Diretor Superintendente;
  3. Pelo Diretor Clínico do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná ou representante por ele indicado;
  4. (um) representante da Universidade Estadual de Londrina, indicado pelo Reitor;
  5. (três) representantes escolhidos dentre docentes ou ex-docentes, indicados pelo Conselho do Centro de Ciências da Saúde, preferencialmente de áreas distintas;
  6. (três) representantes do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná indicados por seu Conselho Diretor, preferencialmente de áreas distintas;
  7. (três) representantes das classes produtoras, sendo 01 (um) indicado pela Associação Comercial e Industrial de Londrina – ACIL e 02 (dois) a convite da Diretoria da HUTec, “ad referendum” do Conselho Deliberativo.

§ 1º. Os suplentes, indicados no mesmo ato em que forem nomeados os respectivos titulares, a estes substituirão em suas ausências ou impedimentos.

§2º. É vedado o exercício cumulativo dos cargos integrantes da Estrutura Administrativa da Fundação, ainda que na condição de suplente.

§ 3º. Perderá automaticamente seu mandato o integrante do Conselho Deliberativo que:

  1. perder, por qualquer motivo, sua condição de integrante do ente ou órgão que represente;
  2. no decorrer de 12 (doze) meses, faltar a duas Reuniões consecutivas, ou três alternadas, sem motivo justificado.

§ 4º Em caso de vacância de qualquer dos cargos do Conselho Deliberativo, a indicação da substituição será feita pelo setor de origem do conselheiro a ser substituído sendo que o substituto exercerá o mandato restante até as próximas eleições:

Art. 15. São atribuições do Conselho Deliberativo:

  1. indicar e dar posse aos integrantes da Diretoria;
  2. dar posse aos integrantes do Conselho Fiscal;
  3. deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria, ouvido previamente, quanto àquele, o Conselho Fiscal;
  4. examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer do Conselho Fiscal;
  5. sugerir à Diretoria as providências que julgar necessárias ao interesse da Fundação;
  6. deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis pertencentes à Fundação;
  7. deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à Fundação ou sobre a extinção desta;
  8. deliberar sobre a indicação do gerente executivo da Fundação feita pelo seu Presidente;
  9. decidir sobre eventuais reformas estatutárias submetendo-as à anuência do Ministério Público;
  10. aprovar o Regimento Interno da Fundação e outros atos normativos.

Seção II Das reuniões do conselho deliberativo.

Art. 16. O Conselho Deliberativo reunir-se-á:

I. Ordinariamente, a cada 03 (três) meses, por convocação do seu presidente ou substituto legal, para:

a) tomar conhecimento da dotação orçamentária para a Fundação;

b) examinar, o relatório das atividades da Diretoria referente a cada exercício social encerrado;

c) deliberar sobre assuntos encaminhados pela Diretoria;

d) analisar pareceres do Conselho Fiscal.

II. E, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu Presidente ou substituto legal ou, ainda, por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar dos seguintes pontos:

a) discutir assuntos referentes a bens e patrimônios;

b) alterar ou reformar o presente estatuto, observado o disposto no art. 35;

c) demais assuntos de relevância.

Art. 17. A convocação das reuniões será feita com antecedência mínima de 03 (três) dias, mediante correspondência eletrônica (e-mail) com comprovante de envio, com pauta dos assuntos a serem tratados, além de horário e local.

§ 1º. As reuniões ordinárias serão instaladas em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes.

§ 2º. As reuniões extraordinárias serão instaladas, em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Deliberativo, e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com maioria absoluta dos integrantes do referido órgão.

§ 3º. As deliberações, em ambos os casos, serão tomadas por voto da maioria dos presentes, ressalvadas as disposições de quóruns especiais constantes do presente Estatuto.

Art. 18. As reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas pelo Presidente da Fundação, que dela participará com direito a voto de qualidade.

Seção III Da diretoria da fundação

Art. 19. A Fundação será administrada por uma Diretoria, composta dos seguintes cargos:

  1. Presidente da Fundação;
  2. Diretor-Financeiro;
  3. Diretor-Secretário e respectivo suplente;
  4. Diretor-Tesoureiro e respectivo suplente.

§ 1º. Os membros do Diretoria serão indicados por deliberação da maioria simples dos membros do Conselho Deliberativo, com mandato de três (3) anos, permitida a recondução.

§ 2º. O Presidente da Fundação será, obrigatoriamente, indicado dentre docentes ou ex-docentes do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Estadual de Londrina.

§ 3º. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal não poderão ser eleitos para a Diretoria.

§ 4º. A designação de nova diretoria far-se-á, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término dos respectivos mandatos, ou num prazo de 08 (oito) dias, em caso de vacância que venha a ocorrer por outro motivo.

Art. 20. Ocorrendo vaga nos cargos titulares de Secretário ou Tesoureiro da Diretoria, caberá aos respectivos suplentes substituí-los até o fim do mandato para o qual foram indicados.

Parágrafo único. O Diretor Financeiro substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos.

Art. 21. Ocorrendo vacância nos cargos da Diretoria, o Conselho Deliberativo reunir-se-á no prazo máximo de 30 (trinta dias) para indicar o novo integrante, que completará o mandato.

Seção IV Da competência da diretoria

Art. 22. Compete a Diretoria exercer a administração da Fundação, cumprindo a legislação pertinente, o Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações do Conselho Deliberativo, sem prejuízo das seguintes atribuições:

  1. Elaborar e executar o programa anual de atividades;
  2. Elaborar e apresentar ao Conselho Deliberativo o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo;
  3. Elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte;
  4. Elaborar o regimento interno da HUTec e submetê-lo à aprovação do Conselho Deliberativo;
  5. Contratar e demitir funcionários;
  6. Propor a criação do cargo de Gerente executivo, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, cujas responsabilidades e atribuições delegadas, dentre as da diretoria, deverão constar do regimento interno da Fundação a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo;
  7. Definir a política e níveis de remuneração do pessoal técnico e administrativo da HUTec;
  8. Conceder diárias, ajudas de custo, passagens e hospedagens, de acordo com as atividades programadas pelo Conselho Deliberativo, ou para atender às necessidades técnicas e administrativas dos projetos desenvolvidos em parceria pela Fundação;
  9. Decidir sobre o reembolso por despesas realizadas, provenientes do exercício de atividades desenvolvidas em prol da Fundação e de suas finalidades;
  10. Relacionar-se com instituições públicas e privadas, tanto no País como no exterior, para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
  11. Remeter à Curadoria de Fundações, anualmente, dentro do prazo de até 06 (seis) meses seguintes ao término do exercício financeiro, suas contas e balanços, bem como relatórios circunstanciados da atividade e da situação da entidade no respectivo exercício, nos termos da legislação vigente;
  12. Decidir em conjunto com o Conselho Deliberativo sobre eventuais reformas estatutárias submetendo-as à anuência do Ministério Público.

 

Art. 23. Compete ao Presidente da Fundação:

  1. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
  2. Convocar e participar das Reuniões do Conselho Deliberativo;
  3. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
  4. Dirigir e supervisionar todas as atividades da Fundação
  5. Assinar documentos relativos às operações ativas da Fundação;
  6. Submeter ao Conselho Deliberativo o nome que indicar para o cargo de Gerente executivo da HUTec;
  7. Representar a Fundação, ativa ou passivamente, administrativa e judicialmente:
  8. Assinar acordos, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres da HUTec com outras entidades;
  9. Assinar, em conjunto com o Tesoureiro, todos os cheques emitidos pela Fundação.

Art. 24. Compete ao Diretor-Financeiro:

  1. Substituir o Presidente da Fundação, em seus impedimentos e ausências;
  2. Colaborar com o Presidente da Fundação e demais membros da diretoria:
  3. Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Fundação, contratados com profissionais habilitados, cuidando para a conformidade com toda a legislação incidente e o cumprimento, em tempo hábil, das obrigações assumidas pela HUTec.
  4. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
  5. Apresentar o relatório financeiro para ser submetido ao Conselho Deliberativo;
  6. Elaborar e remeter ao Ministério Público a prestação de contas;
  7. Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício a proposta orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior apreciação do Conselho Deliberativo.

Art. 25. Compete ao Diretor-Secretário:

  1. Colaborar com o Presidente da Fundação na Direção e execução de todas as atividades da Fundação;
  2. Secretariar as Reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria e redigir atas;
  3. Divulgar as atividades da Fundação;
  4. Publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício.

Art. 26. Compete ao Diretor-Tesoureiro:

  1. Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados à Fundação, mantendo em dia a escrituração;
  2. Efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Fundação;
  3. Apresentar semestralmente o balancete das receitas e despesas realizadas no exercício;
  4. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto, apenas valores suficientes a pequenas despesas;
  5. Conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à tesouraria;
  6.  Assinar, em conjunto com o Presidente da Fundação, todos os cheques emitidos pela Fundação.

 

Parágrafo único. Havendo contratação de funcionário para a função de tesoureiro, este, sob a supervisão do Diretor-Financeiro, assumirá as atribuições especificadas neste artigo, ficando suspenso o cargo de Diretor-Tesoureiro enquanto durar referida contratação.

Capítulo VII Seção I do Conselho Fiscal

Art. 27. O Conselho Fiscal da Fundação será integrado por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Conselho Departamental do CCS.

§ 1º. Na primeira reunião de cada gestão será escolhido um presidente dentre os integrantes do Conselho Fiscal.

§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos.

Art. 28. Ocorrendo vacância no Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituir o titular até o fim do mandato.

Art. 29. Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;
  2. Examinar o balancete semestral apresentado pelo tesoureiro, opinando a respeito;
  3. Apreciar os balancetes e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;
  4. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Fundação.
  5. Advertir a Diretoria sobre supostas irregularidades detectadas nos documentos analisados ou em condutas de seus gestores.

Art. 30. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, convocado pelo respectivo Presidente da Fundação ou pelo Conselho Deliberativo

CAPÍTULO VIII Da Administração

Art. 31. No desenvolvimento de suas atividades, a “Fundação HUTec”:

  1. Observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião;
  2. Não terá finalidade lucrativa e não distribuirá entre sócios ou associados, conselheiros, diretores, doadores ou empregados os eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução de suas finalidades estatutárias.
  3. Manterá escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
  4. Adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 32.  A HUTec não remunera, sob qualquer forma, os cargos do seu Conselho Deliberativo, de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, sendo a atuação de seus ocupantes realizada de forma inteiramente gratuita.

Parágrafo único.  As despesas comprovadamente realizadas em favor da HUTec, devidamente autorizadas e dentro de sua finalidade serão reembolsadas de acordo com as instruções internas, sujeitando-se às regras estatutárias e normas legais.

Capítulo IX Da prestação de contas

Art. 33.  A prestação de contas anual da HUTec conterá, obrigatoriamente, dentre outros, os seguintes documentos:

  1. Relatório anual de execução de atividades;
  2. Relatório pormenorizado da Diretoria, demonstrando as principais ocorrências do exercício;
  3. Balanço patrimonial;
  4. Demonstração do resultado do exercício;
  5. Demonstração das origens e aplicação dos recursos;
  6. Demonstração das mutações do patrimônio líquido;
  7. Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário.
  8. Parecer e relatório de auditoria nos termos do art. 20 do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, se for o caso.

Art. 34. A prestação de contas de final de mandato será de responsabilidade da Diretoria e deverá ser apresentada, obrigatoriamente, além dos documentos estabelecidos no art. 33, os seguintes documentos:

  1. Comparativo dos balanços patrimoniais de toda a gestão;
  2. Demonstração de superávit ou déficit;
  3. Demonstração de fluxos de caixa;
  4. Declaração de Habilitação Profissional -DHP Eletrônica ou equivalente emitida pelo CRC;
  5. Termos de abertura e de encerramento dos livros Diário e Razão com registro nos órgãos competentes e autorização do Ministério Público; 
  6. Plano de Contas;
  7. Comprovante de pagamento das obrigações principais e acessórias;
  8. Confirmação do saldo de caixa através de declaração do responsável pela guarda de numerários e valores, assinada por este e pelo responsável pela Fundação, atestando o saldo existente no caixa na data de encerramento do exercício);
  9. Confirmação dos saldos bancários (extratos ou declarações- emitidas pelo banco- de contas e de aplicações financeiras evidenciando o saldo existente na data de encerramento do exercício);
  10. Conciliação bancária subscrita pelo contador e pelo administrador da Fundação ;
  11. Demonstrativo do passivo circulante e de longo prazo;
  12. Demonstrativo do ativo realizável – curto e longo prazo;
  13. Demonstrativo do ativo permanente;
  14. Relatório circunstanciado sobre as atividades institucionais realizadas no exercício fundo e toda a documentação comprobatória das atividades executadas;
  15. Cópia de inteiro teor do plano de trabalho e da proposta orçamentária anual referente ao exercício executado, aprovados pelo Ministério Público;
  16. Duas vias originais das atas dos órgãos deliberativos contendo a aprovação das contas, destinação do resultado apurado e relatórios;
  17. Duas vias originais do parecer do Conselho Fiscal contendo indicação expressa a respeito da destinação do resultado apurado;
  18. Certidão da Justiça do Trabalho sobre existência de reclamatórias trabalhistas em nome da HUTec;
  19. Certidão do cartório de distribuidor sobre existência de ações judiciais em nome da HUTec.

§1º. Após a aprovação do Conselho Deliberativo todos os documentos relacionados no art. 34 serão encaminhados ao Ministério Público para os devidos fins até, no máximo, 60(sessenta) dias após o término do mandato da gestão que se finda.

Art. 35. A prestação de contas da Fundação HUTec observará no mínimo:

  1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Fundação, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
  3. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
  4. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo X Da reforma do estatuto

Art. 36. A alteração do presente Estatuto está subordinada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

  1. Proposta fundamentada de qualquer dos órgãos da administração dirigida ao Conselho Deliberativo, quando não partir deste próprio;
  2. Deliberação por 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;
  3. A reforma pretendida não deve, em qualquer hipótese, contrariar os fins declarados;

Parágrafo único. A reforma do Estatuto deve ser formalizada por escritura pública, após prévio parecer favorável do Ministério Público e levada a registro no cartório competente.

Capítulo XI Da extinção da fundação

Art. 37. A HUTec será extinta quando:

  1. For impossível a sua manutenção;
  2. Por inobservância ou desvio dos objetivos para os quais foi instituída.

Art. 38. Ao Conselho Deliberativo, em Reunião Extraordinária, compete deliberar sobre a extinção da HUTec, pelo quórum de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, cuja decisão somente terá efeito após submetida à apreciação do Ministério Público, que emitirá parecer pela extinção ou não.

§ 1º. No caso de extinção da fundação, o Conselho Deliberativo, sob acompanhamento do órgão competente do Ministério Público, procederá à sua liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dívidas e todos os atos de disposições que estime necessários.

§ 2º. Findo o processo, o patrimônio residual apurado será transferido a outra pessoa jurídica que tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social da HUTec ou, ainda, se possível, revertido para o Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná ou Centro de Ciência da Saúde da Universidade Estadual de Londrina ou para outra entidade de fins congêneres, com atuação no Município de Londrina, a ser indicada pelo Ministério Público.

Capítulo XII Das disposições gerais e transitórias

Art. 39. A relação da Fundação com as pessoas admitidas a lhe prestarem serviços profissionais será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas ou pelo estabelecido em contrato de prestação de serviços.

Parágrafo único. É vedado à Fundação HUTec contratar serviços remunerados, para sua infraestrutura administrativa, com ou sem relação de emprego, de cônjuge ou companheiro (a), parentes até o terceiro grau, consanguíneo ou afim dos titulares e suplentes dos cargos do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal, durante o mandato e até dois (02) anos findo este, salvo para atender necessidades de projetos desenvolvidos em parceria com a Fundação, em área de sua especialidade.

Art. 40. O exercício fundacional e financeiro da HUTec coincidirá com o ano civil.

Art. 41. O orçamento da HUTec será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e discriminação analítica das despesas, de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-órgão, projeto ou programa de trabalho.

Art. 42. Todas as contratações técnicas, que não sejam da administração da Fundação, terão prazo determinado, vinculado aos projetos e convênios.

Art.43. Os casos não resolvidos satisfatoriamente pelos órgãos da administração, bem como as dúvidas ou omissões do presente Estatuto, terão sua solução apontada pelo Conselho Deliberativo ou pelo Ministério Público.

Art.44 Todas as convocações de reuniões e assembleias serão feitas através de correspondência eletrônica aos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria, com comprovante de envio e publicação no sítio eletrônico da HUTec quando se tratar de reuniões do Conselho Deliberativo.

Art.45. Na hipótese da HUTec obter e, posteriormente, perder qualificações instituídas pela Lei 9637/98, Lei 9.790/99, Lei 12.101/2009 e alterações, entre outras, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, qual seja, o de dar apoio ao Hospital Universitário Regional do Norte  do Paraná e/ou ao Centro de Ciências da Saúde da Universidade Estadual de Londrina.

Art. 46.A presente reforma estatutária entrará em vigor após a aprovação pelo Ministério Público e averbação no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas desta comarca, à margem da inscrição às Folhas 11/26 do livro no. 48/N.

LONDRINA(PR), 30 de agosto de 2018

 

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*O conteúdo pode sofrer alterações sem aviso prévio. Data da última atualização 27/03/2019.
Diretoria 2017 - 2020
Dr. Francisco Eugenio Alves de Souza
Dr. Francisco Eugenio Alves de Souza Presidente da Fundação
Soraia Martinez da Silva
Soraia Martinez da Silva Diretora Financeira
Dr. Edson Lopes Lavado
Dr. Edson Lopes Lavado Diretor Tesoureiro
Dr. Milton Ferreira Neves Filho
Dr. Milton Ferreira Neves Filho Diretor Tesoureiro Suplente
Dr. Silvio Henrique Maia de Almeida
Dr. Silvio Henrique Maia de Almeida Diretor Tesoureiro Suplente
Marcia Aparecida Barbosa
Marcia Aparecida Barbosa Diretora Secretária
Conselho deliberativo 2015 - 2018
Andreza  Daher Delfino Sentone
Andreza Daher Delfino Sentone Rep. do HURNP
Suplente Juliano Carlos Placo Cezar
Christiane  de S. Guerino Macedo
Christiane de S. Guerino Macedo Rep. do HURNP
Suplente Márcia Eiko Karino
Edson  Santana de Castro
Edson Santana de Castro Rep. do HURNP
Suplente David Roberto do Carmo
Mara  Solange Gomes Dellaroza
Mara Solange Gomes Dellaroza Rep. do Centro de Ciências da Saúde
Suplente Edson Lopes Lavado
Márcia  Maria B. de Oliveira
Márcia Maria B. de Oliveira Rep. da UEL
Suplente Mônica Maria Bastos Paoliello
Susana  Lílian Wiechmann
Susana Lílian Wiechmann Rep. do Diretor Clínico do HURNP
Suplente Letícia Navarro Gordan Ferreira Martins
Fátima  Mitsie Chibana Soares
Fátima Mitsie Chibana Soares Rep. do Conselho do Centro de Ciências da Saúde
Suplente Cíntia Magalhães Carvalho Grion
Jeremias  Béquer Brizola
Jeremias Béquer Brizola Rep. do Conselho do Centro de Ciências da Saúde
Suplente Elizabeth Silva Ursi
Lígia  Silvana Lopes Ferrari
Lígia Silvana Lopes Ferrari Rep. do Conselho do Centro de Ciências da Saúde
Suplente Márcia Regina Eches Perugini
Sarah  Nancy D. H. de Souza
Sarah Nancy D. H. de Souza Rep. do Conselho do Centro de Ciências da Saúde
Suplente Élbens M. M. de Azevedo
Milton  Macedo de Jesus
Milton Macedo de Jesus Rep. da AML
Suplente Rosana Emiko Heshiki
Dr. Ascencio Garcia Lopes Junior
Dr. Ascencio Garcia Lopes Junior Rep. da Sociedade Civil
Suplente Ascêncio Garcia Lopes
Carlos  A. D. Mascarenhas
Carlos A. D. Mascarenhas Rep. da ACIL
Suplente Luigi Carrer Filho
Conselho fiscal 2015 - 2018
Alessandra  Miyuki Okino
Alessandra Miyuki Okino PAC
Suplente Tiago Severo Peixe
David  Roberto do Carmo
David Roberto do Carmo Depto. Enfermagem
Ruy  Moreira da Costa Filho
Ruy Moreira da Costa Filho Depto. Fisioterapia