A fundação de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico do Hospital Regional Norte do Paraná (HUTec) realiza atividades de fomento ao ensino, pesquisa e prestação de serviços. Visando o desenvolvimento das ciências da saúde e exercendo papel estratégico no incremento das ações do Hospital Universitário Regional Norte do Paraná (HURNP) e Centro de Ciências da Saúde (CCS).

A HUTec busca, entre suas principais metas, a valorização dos recursos humanos da Universidade e a capacitação por meio das atividades de educação permanente, em cursos de especialização, seminários, eventos, entre outros, estimulando alunos e funcionários nos diversos setores da saúde e atendendo, igualmente, a comunidade externa.

Os apoios e promoções se fazem de diferentes maneiras: em contratos, convênios, acordo e ajustes com instituições nacionais ou estrangeiras, públicas ou particulares. Também, subvencionando projetos, adquirindo equipamentos; contribuindo em situações emergenciais dos projetos em andamento na Universidade, ajudando em intercâmbio, custeando publicações, adquirindo livros e periódicos, auxiliando na promoção de eventos e oferecendo oportunidades de aperfeiçoamento e preparação de pessoal para a pesquisa.

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FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO NORTE DO PARANÁDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

E S T A T U T O

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA

Art. 1º. A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná da Universidade Estadual de Londrina é uma pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto, pela legislação que lhe for aplicável e pelas normas complementares que venham a ser editadas pelos órgãos competentes, nos limites das suas atribuições.

Art. 2º. A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná da Universidade Estadual de Londrina também poderá usar para sua denominação a sigla “HUTec”.
§ único. No texto deste Estatuto as expressões "HUTec", "Fundação" e ”Fundação HUTec” eqüivalem-se como denominação da Entidade.

Art. 3º. É indeterminado o prazo de duração da “Fundação HUTec”.

Capítulo II

DO FORO E DA SEDE

Art. 4º. A “Fundação HUTec” tem foro e sede competentes na cidade de Londrina, Estado do Paraná, na Rua das Seriemas, 299 – Conjunto Vitória Régia.
§ único. Para a consecução dos seus fins estatutários a "Fundação HUTec”, ouvido o Conselho Deliberativo, poderá atuar em todo território nacional e exterior e, para tanto, ter as unidades operacionais ou escritórios de representação que se fizerem necessários, os quais se regerão pelas disposições deste Estatuto.

Capítulo III
DAS FINALIDADES

Art. 5º. A Fundação HUTec tem por finalidades:

I. Colaborar com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, interessadas no estudo, pesquisa, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos das ciências da saúde, da formação de recursos humanos em saúde e do aprimoramento da prestação de serviços de saúde;
II. Colaborar na preservação do patrimônio e na função social primordial do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná da Universidade Estadual de Londrina.

Art. 6º. Para a consecução de suas finalidades a Fundação HUTec poderá:

I. Executar projetos, programas, planos de ações correlatas, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins;
II. Patrocinar o desenvolvimento tecnológico de novos produtos, equipamentos, sistemas e processos;
III. Estímular ações nas áreas de ensino, assistencial e de pesquisa, por meio de apoio material e financeiro a docentes e ao pessoal de apoio que participe do planejamento e execução das atividades fins da Fundação;
IV. Promover conferências, cursos, seminários e estudos, bem como a edição de publicações visando informar e divulgar os assuntos afetos à sua finalidade social;
V. Conceder bolsas de estudo, estágios e auxílios de assistência a docentes, pessoal de apoio e alunos que possam contribuir para a consecução dos objetivos da Fundação, desde que assim o permitam seus recursos, cumpridos os requisitos regimentais.
§ 1º. No desenvolvimento de suas atividades, a “Fundação HUTec”:
I. Observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião;
II. Agirá de forma a obter a máxima valorização possível dos recursos humanos e materiais do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, visando auxiliá-lo na manutenção e desenvolvimento das suas atividades;
III. Articular-se-á com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, podendo firmar convênio ou contrato ou termo de parceria ou qualquer outro instrumento legal.
§ 2º. A “Fundação HUTec” dedicar-se-á exclusivamente às atividades descritas no presente estatuto, por intermédio da execução direta de seus projetos, programas e planos de ação, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros; ou à prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Capítulo IV
DO PATRÍMÔNIO E DAS RECEITAS DA FUNDAÇÃO

Art. 7º. O patrimônio original da HUTec é constituído pela quantia de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), conforme dotações iniciais de seus instituidores (Anexo I) e Escritura Pública de 25 de março de 1999, do Tabelionato do 1º Ofício de Título e Documentos da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, às Folhas 11/26 do livro no. 48/N e representado em moeda corrente nacional.
§ 1º. Constituem ainda patrimônio e receitas da Fundação a serem utilizadas na realização de seus fins e objetivos:
I. doações, legados, auxílios, dotaçoes e contribuições, que lhe venham a ser destinadas por pessoas de direito público ou privado, para esse fim;
II. bens e direitos que vier adquirir para esse fim;
III. parte dos resultados líquidos provenientes de suas atividades que, a critério do Conselho Deliberativo, ouvido o Ministério Público, deva ser incorporado ao Patrimônio.
§ 2º. A alienação, aquisição ou oneração de bens imóveis, ainda que para a aquisição de outros mais rendosos ou mais adequados, serão decididas pelo Conselho Deliberativo, observando-se o quorum qualificado de deliberação de 2/3 (dois terços), com subseqüente apreciação pelo Ministério Público.

Art. 8º. Constituem receitas da Fundação:

I. rendas resultantes da prestação de serviços;

II. receitas decorrentes de suas atividades exclusivas ou exercidas em associação com terceiros, em especial aquelas realizadas com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação, através de Termos de Parceria, Convênios, Contratos ou outro instrumento legal;

III. dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios ou através de Órgãos Públicos da Administração direta ou indireta;

IV. doações, legados ou heranças;

V. auxílios, rendas e contribuições em seu favor constituídos por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;

VI. recebimento de direitos autorais;

VII. usufrutos que lhe forem conferidos;

VIII. frutos civis dos imóveis que possuir;

IX. rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;

X. rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

XI. juros bancários e outras receitas de capital;

XII. produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades;

XIII. por outras rendas eventuais.

§ 1º. As doações e legados somente serão aceitos quando livres e desimpedidos de quaisquer ônus e pendências judiciárias, exceto quando houver interesse para a Fundação, verificado pela Diretoria, quando, mesmo gravados de ônus, os bens

poderão ser aceitos mediante autorização do Conselho Deliberativo, especialmente convocado para este fim.

§ 2º. A contratação de empréstimos em instituições financeiras, agências de fomento, ou através de particulares, dependerá de deliberação, por maioria absoluta, do Conselho Deliberativo, especialmente convocado para este fim.

§ 3º. Os depósitos e movimentação do numerário serão feitos exclusivamente em contas da Fundação, junto a estabelecimentos de natureza financeira ou bancária.

Art. 9º. O exercício fundacional e financeiro da HUTec coincidirá com o ano civil.

Art. 10. O orçamento da HUTec será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e discriminação analítica das despesas, de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-órgão, projeto ou programa de trabalho.

Art. 11. A HUTec não distribui entre sócios ou associados, conselheiros, diretores, doadores ou empregados os eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução de suas finalidades estatutárias.

Art. 12. Na hipótese da HUTec obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, qual seja, o de dar apoio ao Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná e/ou ao Centro de Ciências da Saúde da Universidade Estadual de Londrina.

Capítulo V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 13. A estrutura organizacional da HUTec é composta pelos seguintes órgãos:

I. Conselho Deliberativo;

II. Diretoria;

III. Conselho Fiscal.

§ único. A HUTec não remunera, sob qualquer forma, os cargos do seu Conselho Deliberativo, de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, sendo a atuação de seus ocupantes realizada de forma inteiramente gratuita.

Art. 14. A HUTec adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 15. Os integrantes da administração da Fundação HUTec não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Entidade através de ato regular de gestão.

Capítulo VI
Seção I
DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 16. O Conselho Deliberativo, órgão soberano da Fundação, será constituído por 13 (treze) Conselheiros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 03 (três) anos, sendo facultada a recondução.

Art. 17. O Conselho Deliberativo será composto pelos seguintes membros titulares, cuja indicação será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos mandatos vigentes e importará também na indicação de seus respectivos suplentes:

I. 01 (um) representante do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Estadual de Londrina, indicado por seu Diretor;

II. 01 (um) representante do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, indicado por seu Diretor Superintendente;

III. Pelo Diretor Clínico do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná ou representante por ele indicado;

IV. 01 (um) representante da Universidade Estadual de Londrina, indicado pelo Reitor;

V. 03 (três) representantes escolhidos dentre docentes ou ex-docentes, indicados pelo Conselho do Centro de Ciências da Saúde, preferencialmente de áreas distintas;

VI. 03 (três) representantes do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná indicados por seu Conselho Diretor, preferencialmente de áreas distintas;

VII. 03 (três) representantes das classes produtoras, sendo 01 (um) indicado pela Associação Comercial e Industrial de Londrina – ACIL e 02 (dois) a convite da Diretoria da HUTec, “ad referendum” do Conselho Deliberativo.

§ 1º. Os suplentes, indicados no mesmo ato em que forem nomeados os respectivos titulares, a estes substituirão em suas ausências ou impedimentos.

§ 2º. É vedado o exercício cumulativo dos cargos integrantes da Estrutura Administrativa da Fundação, ainda que na condição de suplente.

§ 3º. Perderá automaticamente seu mandato o integrante do Conselho Deliberativo que:

I. perder, por qualquer motivo, sua condição de integrante do ente ou órgão que represente;

II. no decorrer de 12 (doze) meses, faltar a duas Reuniões consecutivas, ou três alternadas, sem motivo justificado.

§ 4º. Em caso de vacância de qualquer dos cargos do Conselho Deliberativo, a indicação da substituição será feita pelo setor de origem do Conselheiro a ser substituído, sendo que, no caso deste se dar por assunção de novo integrante do órgão representado, este cumprirá o restante do mandato do membro que vier a substituir.

Art. 18. São atribuições do Conselho Deliberativo:

I. Indicar e dar posse aos integrantes da Diretoria;

II. Dar posse aos integrantes do Conselho Fiscal;

III. Deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria, ouvido previamente, quanto àquele, o Conselho Fiscal;

IV. Examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer do Conselho Fiscal;

V. Sugerir à Diretoria as providências que julgar necessárias ao interesse da Fundação;

VI. Deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis pertencentes à Fundação;

VII. Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à Fundação ou sobre a extinção desta;

VIII. Deliberar sobre a indicação do gerente executivo da Fundação feita pelo seu Presidente;

IX. Decidir sobre eventuais reformas estatutárias submetendo-as à anuência do Ministério Público;
X. Aprovar o Regimento Interno da Fundação e outros atos normativos.

Capítulo VI
Seção II
DAS REUNIÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 19. O Conselho Deliberativo reunir-se-á:

I. Ordinariamente, a cada 03 (três) meses, por convocação do seu presidente ou substituto legal, para:

a) tomar conhecimento da dotação orçamentária para a Fundação;

b) examinar, o relatório das atividades da Diretoria referente a cada exercício social encerrado;

c) deliberar sobre assuntos encaminhados pela Diretoria;

d) analisar pareceres do Conselho Fiscal.

II. E, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu Presidente ou substituto legal ou, ainda, por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar dos seguintes pontos:

a) discutir assuntos referentes a bens e patrimônios;

b) alterar ou reformar o presente estatuto, observado o disposto no art. 35;

c) demais assuntos de relevância.

Art. 20. A convocação das Reuniões será feita com antecedência mínima de 03 (três) dias, mediante correspondência pessoal contra recibo, com pauta dos assuntos a serem tratados, além de horário e local.
§ 1º. As Reuniões Ordinárias serão instaladas em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes.
§ 2º. As Reuniões Extraordinárias serão instaladas, em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Deliberativo, e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com maioria absoluta dos integrantes do referido órgão.
§ 3º. As deliberações, em ambos os casos, serão tomadas por voto da maioria dos presentes, ressalvadas as disposições de quóruns especiais constantes do presente Estatuto.

Art. 21. As Reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas pelo Presidente da Fundação, que dela participará com direito a voto de qualidade.

Capítulo VI
Seção III
DA DIRETORIA DA FUNDAÇÃO

Art. 22. A Fundação será administrada por uma Diretoria, composta dos seguintes cargos:

I. Presidente da Fundação;
II. Diretor-Financeiro;
III. Diretor-Secretário e respectivo suplente;
IV. Diretor-Tesoureiro e respectivo suplente.
§ 1º. Os membros do Diretoria serão indicados por deliberação da maioria simples dos membros do Conselho Deliberativo, com mandato de três (3) anos, permitida a recondução. 
§ 2º. O Presidente da Fundação será, obrigatoriamente, indicado dentre docentes ou exdocentes do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Estadual de Londrina.
§ 3º. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal não poderão ser eleitos para a Diretoria.
§ 4º. A designação de nova diretoria far-se-á, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término dos respectivos mandatos, ou num prazo de 08 (oito) dias, em caso de vacância que venha a ocorrer por outro motivo.

Art. 23. Ocorrendo vaga nos cargos titulares de Secretário ou Tesoureiro da Diretoria, caberá aos respectivos suplentes substituí-los até o fim do período para o qual foram indicados.
§ único. Na ausência do Presidente da Fundação seu substituto será o Diretor-Financeiro.

Art. 24. Ocorrendo vacância nos cargos da Diretoria, o Conselho Deliberativo reunir-se-á no prazo máximo de 30 (trinta dias) para indicar o novo integrante, que completará o mandato.

Capítulo VI

Seção IV
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA

Art. 25. Compete a Diretoria exercer a administração da Fundação, cumprindo a legislação pertinente, o Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações do Conselho Deliberativo, ademais de:

I. Elaborar e executar o programa anual de atividades;
II. Elaborar e apresentar ao Conselho Deliberativo o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo;
III. Elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte;
IV. Elaborar o regimento interno da HUTec e submetê-lo à aprovação do Conselho Deliberativo;
V. Contratar e demitir funcionários;
VI. Propor a criação do cargo de Gerente executivo, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, cujas responsabilidades e atribuições delegadas, dentre as da diretoria, deverão constar do regimento interno da Fundação a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo;
VII. Definir a política e níveis de remuneração do pessoal técnico e administrativo da HUTec;
VIII. Conceder diárias, ajudas de custo, passagens e hospedagens, de acordo com as atividades programadas pelo Conselho Deliberativo, ou para atender às necessidades técnicas e administrativas dos projetos desenvolvidos em parceria pela Fundação;
IX. Decidir sobre o reembolso por despesas realizadas, provenientes do exercício de atividades desenvolvidas em prol da Fundação e de suas finalidades;
X. Entrosar-se com instituições públicas e privadas, tanto no País como no exterior, para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
XI. Remeter à Curadoria de Fundações, anualmente, dentro do prazo de até 06 (seis) meses seguintes ao término do exercício financeiro, suas contas e balanços, bem como relatórios circunstanciados da atividade e da situação da entidade no respectivo exercício, nos termos da legislação vigente;
XII. Decidir em conjunto com o Conselho Deliberativo sobre eventuais reformas estatutárias submetendo-as à anuência do Ministério Público. 

Art. 26. Compete ao Presidente da Fundação:

I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
II. Convocar e participar das Reuniões do Conselho Deliberativo;
III. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV. Dirigir e supervisionar todas as atividades da Fundação;
V. Assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da Fundação;
VI. Submeter ao Conselho Deliberativo o nome que indicar para o cargo de Gerente executivo da HUTec;
VII. Representar a Fundação ou prover a representação em juízo ou fora dele;
VIII. Assinar acordos, convênios e contratos da HUTec com outras entidades;
IX. Assinar, em conjunto com o Tesoureiro, todos os cheques emitidos pela Fundação.

Art. 27. Compete ao Diretor-Financeiro:

I. Assumir na ausência do Presidente da Fundação, todas as funções deste;

II. Colaborar com o Presidente da Fundação e demais membros da diretoria;

III. Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Fundação, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;

IV. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

V. Apresentar o relatório financeiro para ser submetido ao Conselho Deliberativo;

VI. Elaborar e remeter ao Ministério Público a prestação de contas;

VII. Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício a proposta orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior apreciação do Conselho Deliberativo.

Art. 28. Compete ao Diretor-Secretário:

I. Colaborar com o Presidente da Fundação na Direção e execução de todas as atividades da Fundação;

II. Secretariar as Reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria e redigir atas;

III. Divulgar as atividades da Fundação;

IV. Publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício.


Art. 29. Compete ao Diretor-Tesoureiro:


I. Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados à Fundação, mantendo em dia a escrituração;

II. Efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Fundação;

III. Apresentar semestralmente o balancete das receitas e despesas realizadas no exercício;

IV. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto, apenas valores suficientes a pequenas despesas;

V. Conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à tesouraria;

VI. Assinar, em conjunto com o Presidente da Fundação, todos os cheques emitidos pela Fundação.

§ único. Havendo contratação de funcionário para a função de tesoureiro, este, sob a supervisão do Diretor-Financeiro, assumirá as atribuições especificadas neste artigo, sendo eliminado o cargo de Diretor-Tesoureiro enquanto durar referida contratação.


Capítulo VII

Seção I

DO CONSELHO FISCAL

Art. 30. O Conselho Fiscal da Fundação será integrado por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Conselho Departamental do CCS.

§ 1º. Na primeira reunião de cada gestão será escolhido um presidente dentre os integrantes do Conselho Fiscal.

§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos.


Art. 31. Ocorrendo vacância no Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituir o titular até o fim do mandato.

Art. 32. Compete ao Conselho Fiscal:


I. Examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;

II. Examinar o balancete semestral apresentado pelo tesoureiro, opinando a respeito;

III. Apreciar os balancetes e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;

IV. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Fundação.

§ único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, convocado pelo respectivo Presidente da Fundação ou pelo Conselho Deliberativo.


Capítulo VIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art. 33. A prestação de contas da HUTec conterá, dentre outros, os seguintes elementos:


I. Relatório anual de execução de atividades;

II. Relatório pormenorizado da Diretoria, demonstrando as principais ocorrências do exercício;

III. Balanço patrimonial;

IV. Demonstração do resultado do exercício;

V. Demonstração das origens e aplicação dos recursos;

VI. Demonstração das mutações do patrimônio líquido;

VII. Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e,

VIII. Parecer e relatório de auditoria nos termos do art. 20 do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, se for o caso.


Art. 34. A prestação de contas da Fundação HUTec observará no mínimo:


I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Fundação, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.


Capítulo IX

DA REFORMA DO ESTATUTO
 

Art. 35. A alteração do presente Estatuto está subordinada ao preenchimento dos seguintes requisitos:


I. Proposta fundamentada de qualquer dos órgãos da administração dirigida ao Conselho Deliberativo, quando não partir deste próprio;

II. Deliberação por 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;

III. A reforma pretendida não deve, em qualquer hipótese, contrariar os fins declarados;

§ único. A reforma do Estatuto deve ser formalizada por escritura pública, após prévio parecer favorável do Ministério Público e levada a registro no cartório competente.


Capítulo X

DA EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO


Art. 36. A HUTec será extinta quando:


I. For impossível a sua manutenção;

II. Por inobservância ou desvio dos objetivos para os quais foi instituída.

Art. 37. Ao Conselho Deliberativo, em Reunião Extraordinária, compete deliberar sobre a extinção da HUTec, pelo quorum de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, cuja decisão somente terá efeito após submetida à apreciação do Ministério Público, que emitirá parecer pela extinção ou não.

§ 1º. No caso de extinção da fundação, o Conselho Deliberativo, sob acompanhamento do órgão competente do Ministério Público, procederá à sua liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dívidas e todos os atos de

disposições que estime necessários.

§ 2º. Findo o processo, o patrimônio residual apurado será transferido a outra pessoa jurídica que tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social da HUTec, consoante o disposto no artigo 12, ou, ainda, se possível, revertido para o Hospital Universitário

Regional do Norte do Paraná ou Centro de Ciência da Saúde da Universidade Estadual de Londrina ou para outra entidade de fins côngeneres, com atuação no Município de Londrina, a ser indicada pelo Ministério Público.


Capítulo XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 38. Para não haver coincidência entre os mandatos do Conselho Fiscal e da Diretoria, o primeiro mandato do Conselho Fiscal será de um ano.

Art. 39. A relação da Fundação com as pessoas admitidas a lhe prestarem serviços profissionais será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas ou pelo estabelecido em contrato de prestação de serviços.

§ único. É vedado à Fundação HUTec contratar serviços remunerados, para sua infra-estrutura administrativa, com ou sem relação de emprego, de cônjuge ou companheiro (a), parentes até o terceiro grau, consangüíneo ou afim dos titulares e suplentes dos

cargos do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal, durante o mandato e até dois (02) anos findo este, salvo para atender necessidades de projetos desenvolvidos em parceria com a Fundação, em área de sua especialidade.


Art. 40. Todas as contratações técnicas, que não sejam da administração da Fundação, terão prazo determinado, vinculado aos projetos e convênios.

Art. 41. A Fundação, em qualquer hipótese, não terá finalidade lucrativa, não poderá distribuir dividendos, nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro, ou participação no seu resultado.

Art. 42. A HUTec manterá a sua escrita contábil/fiscal em livros revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão. 

Art. 43. Os casos não resolvidos satisfatoriamente pelos órgãos da administração, bem como as dúvidas ou omissões do presente Estatuto, terão sua solução apontada pelo Conselho Deliberativo ou pelo Ministério Público.

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*O conteúdo pode sofrer alterações sem aviso prévio. Data da última atualização 25/09/2015.
Diretoria 2014 - 2017
Dr. Ascencio Garcia Lopes Junior
Dr. Ascencio Garcia Lopes Junior Presidente da Fundação
Meire Aparecida Taldivo Mafra
Meire Aparecida Taldivo Mafra Diretor Financeiro
Davi Miranda
Davi Miranda Diretor Tesoureiro
Dr. Silvio Henrique Maia de Almeida
Dr. Silvio Henrique Maia de Almeida Diretor Tesoureiro Suplente
Enfa. Maria Inete Mantovani Brenes
Enfa. Maria Inete Mantovani Brenes Diretora Secretária
Enfa. Estela Maria Casagrande
Enfa. Estela Maria Casagrande Diretora Secretária Suplente
Conselho deliberativo 2014 - 2017
Andreza  Daher Delfino Sentone
Andreza Daher Delfino Sentone Rep. do HURNP
Suplente Juliano Carlos Placo Cezar
Christiane  de S. Guerino Macedo
Christiane de S. Guerino Macedo Rep. do HURNP
Suplente Márcia Eiko Karino
Edson  Santana de Castro
Edson Santana de Castro Rep. do HURNP
Suplente David Roberto do Carmo
Mara  Solange Gomes Dellaroza
Mara Solange Gomes Dellaroza Rep. do Centro de Ciências da Saúde
Suplente Edson Lopes Lavado
Márcia  Maria B. de Oliveira
Márcia Maria B. de Oliveira Rep. da UEL
Suplente Mônica Maria Bastos Paoliello
Susana  Lílian Wiechmann
Susana Lílian Wiechmann Rep. do Diretor Clínico do HURNP
Suplente Letícia Navarro Gordan Ferreira Martins
Fátima  Mitsie Chibana Soares
Fátima Mitsie Chibana Soares Rep. do Conselho do Centro de Ciências da Saúde
Suplente Cíntia Magalhães Carvalho Grion
Jeremias  Béquer Brizola
Jeremias Béquer Brizola Rep. do Conselho do Centro de Ciências da Saúde
Suplente Elizabeth Silva Ursi
Lígia  Silvana Lopes Ferrari
Lígia Silvana Lopes Ferrari Rep. do Conselho do Centro de Ciências da Saúde
Suplente Márcia Regina Eches Perugini
Sarah  Nancy D. H. de Souza
Sarah Nancy D. H. de Souza Rep. do Conselho do Centro de Ciências da Saúde
Suplente Élbens M. M. de Azevedo
Milton  Macedo de Jesus
Milton Macedo de Jesus Rep. da AML
Suplente Rosana Emiko Heshiki
Dr. Lúcio Tedesco Marchese
Dr. Lúcio Tedesco Marchese Rep. da Sociedade Civil
Suplente Ascêncio Garcia Lopes
Carlos  A. D. Mascarenhas
Carlos A. D. Mascarenhas Rep. da ACIL
Suplente Luigi Carrer Filho
Conselho fiscal 2015 - 2018
Alessandra  Miyuki Okino
Alessandra Miyuki Okino PAC
Suplente Tiago Severo Peixe
David  Roberto do Carmo
David Roberto do Carmo Depto. Enfermagem
Ruy  Moreira da Costa Filho
Ruy Moreira da Costa Filho Depto. Fisioterapia